Questões de Direito Administrativo

 

(DPU – ANALISTA – CESPE)

1. Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

(A) Valendo-se de seu poder de autotutela, a administração pública pode anular o ato administrativo, sendo que o reconhecimento da desconformidade do ato com a lei produz efeitos a partir da própria anulação.

(B) Pelo atributo da presunção de veracidade, a validade do ato administrativo não pode ser apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.

(C) Os atos administrativos discricionários, por sua própria natureza, não admitem o controle pelo Poder Judiciário.

(D) Quanto à exequibilidade, o denominado ato administrativo perfeito é aquele que já exauriu seus efeitos, tornando-se definitivo e não podendo mais ser impugnado na via administrativa ou na judicial.

(E) No que se refere às espécies de atos administrativos, a aprovação e a homologação são atos administrativos com igual significado e extensão.

B

Quanto à letra A, é imperioso inicialmente afirmar que, de fato, de acordo com o princípio da autotutela, o Poder Público pode, sem a necessidade de ser provocado, rever os seus próprios atos. Ou seja, pode fazê-lo de ofício. Contudo, os efeitos da anulação são retroativos por se tratar justamente de vício de legalidade. É o que afirma a Professora Fernanda Marinela (Direito Administrativo, 4ª Ed, p. 287): “A anulação, que é o ato responsável pela retirada de um ato administrativo ilegal, tem como fundamento a manutenção da legalidade, devendo operar seus efeitos de tal forma a atingir o ato ilegal desde a sua edição. Produz, portanto, efeitos retroativos, ex tunc.” Assim, errada a alternativa.

A letra B, por sua vez, é a correta. Segundo Dirley da Cunha Júnior (Curso de Direito Administrativo, 11ª Ed, p. 115): “a presunção de veracidade refere-se a fatos ou ao conteúdo do ato. Em decorrência dela, presumem-se verdadeiros os fatos aduzidos pela Administração. Assim ocorre com as certidões, atestados, declarações e informações fornecidas pela Administração. Costuma-se afirmar a presença do princípio da veracidade dos atos administrativos aludindo-se à fé pública destes atos.”

A letra C está incorreta. Os atos administrativos discricionários são dotados de certa maleabilidade quanto ao motivo e objeto. Contudo, esta margem de liberdade serve também como limite, pois os atos administrativos precisam atender ao fim público. Assim, devem estar atentos a este detalhe, surgindo também condicionantes atinentes aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, se se desviarem do seu intento, merecem intervenção do Poder Judiciário, mesmo que sejam discricionários. Aliás, discricionariedade não significa fazer qualquer coisa que o administrador quiser.

A letra D, também está errada. O ato administrativo perfeito é aquele que completou o seu ciclo de formação. Já a exequibilidade tem a ver com a “efetiva disponibilidade que tem a Administração para dar operatividade ao ato, ou seja, executá-lo em toda a inteireza”, nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 19ª Ed, p. 117).

Por fim, a letra E está errada, pois, segundo José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 19ª Ed, p. 134), homologação “constitui manifestação vinculada, ou seja, praticado o ato, o agente por ela responsável não tem qualquer margem de avaliação quanto à conveniência e oportunidade da conduta”, enquanto que aprovação “é manifestação discricionária do administrador a respeito de outro ato.”

Questão 2

(FCC – TRT/23 – Analista Judiciário: Área Administrativa - 2011)

No que concerne ao pregão, é INCORRETO afirmar:

(A) Admite, como uma de suas modalidades, o pregão eletrônico, que se processa, em ambiente virtual, por meio da internet.

(B) Destina-se à aquisição de bens e serviços comuns.

(C) Os lances ocorrem em sessão pública no pregão denominado presencial.

(D) Poderá dar-se no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

(E) Existe, em regra, limitação de valor para a contratação.

Gabarito: LETRA E

Estudamos em nossos simulados anteriores a “teoria geral” das licitações, o procedimento padrão e as modalidades elencadas pela lei nº 8.666/93. Agora, estudaremos a modalidade licitatória que mais vem sendo utilizada pela Administração corriqueiramente e frequentemente exigida em concursos públicos, qual seja: o pregão (lei nº 10.520/02).

A modalidade pregão foi inicialmente criada apenas para o âmbito federal, mas com a edição da lei nº 10.520/02 passou a ser utilizada em todas as unidades da federação para a aquisição de bens e serviços comuns, nos termos do art. 1º da indigitada lei. A lei faculta a utilização do pregão, mas, no âmbito federal, o decreto 5.450/05 determina a obrigatoriedade do pregão quando cabível, preferencialmente adotando-se a forma eletrônica.

A própria lei define no parágrafo único do art. 1º o que se entende por bens e serviços comuns: “consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.”

Muito se discutiu acerca do alcance dessa definição, sendo relevante ter conhecimento da súmula 257 do TCU, pela qual é possível a utilização do pregão para serviços de engenharia, desde que seja considerado comum. A mesma lógica pode ser aplicada aos bens e serviços de informática.

Passamos a análise das alternativas da questão proposta, estudando algumas das principais características do pregão. Lembrem-se que procuramos a alternativa incorreta.

Alternativa A – Correta. O pregão pode ser presencial ou eletrônico. Este deve ser adotado preferencialmente no âmbito do serviço público federal (Decreto federal nº 5.450/05), processando-se integralmente em ambiente virtual.

Alternativa B – Correta. É justamente para a aquisição de bens e serviços comuns que o pregão foi criado, nos termos do art. 1º da lei nº 10.520/02.

Alternativa C – Correta. Na modalidade pregão, serão elaboradas propostas que serão relevadas em sessão pública. No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo (o pregão sempre adota o tipo de licitação menor preço) e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

Alternativa D – Correta. Com efeito, o pregão pode surgiu como modalidade licitatória exclusiva ao âmbito federal. Entretanto, com a edição da atual lei de regência (lei nº 10.520/02), todos os entes federados poderão adotá-la.

Alternativa E – Incorreta. Ao contrário da concorrência, tomada de preços e convite, em que o valor da contratação é o que determina a sua adoção, o pregão não tem limite de valor, sendo a modalidade a ser escolhida para a aquisição de bens e serviços comuns, adotando-se o tipo de licitação do menor preço.

Questão 3

(Cespe/UnB – Correios – Analista de Correios: Administrador - 2011)

O pregão pressupõe a inversão das fases de habilitação e classificação de propostas como forma de conferir celeridade ao procedimento licitatório.

Gabarito: CORRETA

A maior peculiaridade do pregão foi a inversão de fase. Nessa modalidade licitatória, ao contrário do procedimento padrão da lei nº 8.666/93, primeiro são analisadas as propostas, e, posteriormente, apenas os documentos de habilitação do primeiro colocado serão conferidos, implicando maior celeridade ao procedimento, eis que a fase de habilitação será notoriamente mais ágil.

Assim, caso o licitante com a melhor proposta não atenda aos requisitos de habilitação estabelecidos no edital, deverá ser procedida à análise dos documentos de habilitação do segundo colocado e, assim, sucessivamente, nos termos do art. 4º, XVI da lei:

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;

Importante saber que há uma nova inversão no procedimento da modalidade pregão. Por isso, fala-se em dupla inversão. Nessa modalidade, além do julgamento das propostas ocorrer antes da habilitação, a adjudicação ocorre antes da homologação.
Questões

1 - O agente público, com o objetivo de convalidar ato administrativo anteriormente editado, pode editar outro ato para efetuar a supressão do defeito sanável existente. Entretanto, os seus efeitos não retroagirão à edição do primeiro, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.
Errado